Termos de Serviço

1. Disposições iniciais e definições

1.1 Identificação do prestador

Estes Termos de Serviço (doravante "Termos") regulam os direitos e obrigações entre a Apure s.r.o., com sede em Mikovíniho 1624/11, 831 02 Bratislava – zona Nové Mesto, número de identificação: 57 431 531 (doravante "Prestador") e a pessoa singular ou coletiva que utiliza a Plataforma (doravante "Utilizador").

1.2 Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• Plataforma – o sítio web seeki.eu e as aplicações associadas operadas pelo Prestador.
• Serviço – o conjunto de funcionalidades da Plataforma, nomeadamente a agregação e exibição de anúncios imobiliários, pesquisa assistida por IA, gestão de contas, adição e gestão de anúncios.
• Utilizador – qualquer pessoa singular ou coletiva que acede à Plataforma ou utiliza o Serviço.
• Anúncio – uma oferta imobiliária publicada na Plataforma, quer agregada de uma fonte externa, quer criada diretamente na Plataforma.
• Assistente IA – uma funcionalidade da Plataforma baseada num modelo de linguagem de grande escala (LLM), que permite pesquisar imóveis através de linguagem natural.
• Terceiro – qualquer entidade distinta do Prestador e do Utilizador.
• Conta – um perfil de utilizador individual criado através de registo na Plataforma.
• Conteúdo – quaisquer textos, imagens, dados e outros materiais publicados na Plataforma.

1.3 Objeto dos Termos

Estes Termos regulam as condições de prestação do Serviço, os direitos e obrigações do Prestador e do Utilizador e demais relações conexas.

2. Descrição dos serviços

A Plataforma disponibiliza os seguintes serviços:

• Agregação de dados do mercado imobiliário de fontes publicamente acessíveis.
• Adição e gestão de anúncios por parte dos utilizadores.
• Pesquisa de imóveis assistida por IA através de linguagem natural (Assistente IA).
• Registo de contas de utilizador, gravação de anúncios favoritos, configuração de agentes de monitorização, visualização de mapas e comparação de propriedades.
• O Prestador atua exclusivamente como intermediário de informação que facilita o acesso a dados imobiliários. O Prestador não é parte em quaisquer transações entre Utilizadores e proprietários de imóveis ou agentes imobiliários.

3. Celebração do contrato e registo

3.1 Formação do contrato

O contrato entre o Prestador e o Utilizador é celebrado através do registo de uma Conta na Plataforma ou do início da utilização do Serviço (mesmo sem registo). Ao utilizar o Serviço, o Utilizador aceita estes Termos.

3.2 Condições de registo

O registo de uma Conta pode ser efetuado por uma pessoa singular com idade superior a 16 anos ou por uma pessoa coletiva que atue através de uma pessoa autorizada. Pessoas singulares com idade inferior a 16 anos só podem registar uma Conta com o consentimento do representante legal. A adição de anúncios na Plataforma requer plena capacidade jurídica. O Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.3 Segurança da conta

O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua Conta. O Utilizador é obrigado a informar imediatamente o Prestador de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.

4. Direitos e obrigações do utilizador

4.1 Utilização permitida

O Utilizador está autorizado a utilizar o Serviço para:

• Pesquisa pessoal de imóveis.
• Adição e gestão de anúncios em conformidade com estes Termos.
• Utilização do Assistente IA para pesquisar informação imobiliária.
• Gravação de anúncios favoritos e configuração de alertas.

4.2 Condutas proibidas

O Utilizador não pode: publicar anúncios fraudulentos, enganosos ou indutores em erro; utilizar abusivamente o Assistente IA ou tentar contornar as suas restrições de segurança; difundir software malicioso; interferir na infraestrutura técnica da Plataforma; utilizar o Serviço em violação da legislação aplicável.

4.3 Responsabilidade pelo conteúdo

O Utilizador assume plena responsabilidade pelo conteúdo que adiciona à Plataforma, incluindo anúncios, comentários e mensagens. O Utilizador é responsável por garantir que o Conteúdo por si publicado não viola direitos de terceiros e está em conformidade com a legislação aplicável.

5. Direitos e obrigações do prestador

5.1 Operação do Serviço

O Prestador compromete-se a operar a Plataforma com diligência razoável e a garantir a disponibilidade do Serviço em medida razoável. O Prestador não garante a disponibilidade ininterrupta e isenta de erros da Plataforma.

5.2 Gestão de conteúdo

O Prestador está autorizado a modificar, suspender ou restringir o Serviço ou qualquer parte do mesmo; a remover ou restringir o acesso a Conteúdo que viole os Termos ou a legislação aplicável; a suspender ou eliminar a Conta do Utilizador em caso de violação dos Termos.

5.3 Dependência de terceiros

A funcionalidade da Plataforma pode depender parcialmente de serviços de terceiros (nomeadamente OpenAI, fornecedores de alojamento). O Prestador não é responsável por interrupções, alterações ou cessação dos serviços de terceiros.

6. Adição e gestão de anúncios

6.1 Regras para a adição de anúncios

O Utilizador que publique um anúncio na Plataforma é obrigado a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada sobre o imóvel; a assegurar que está autorizado a publicitar o imóvel; a atualizar ou remover o anúncio caso as circunstâncias se alterem.

6.2 Responsabilidade do anunciante

O anunciante assume plena responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, incluindo textos, fotografias e dados de preço. O Prestador não verifica a veracidade nem a completude dos anúncios publicados pelos Utilizadores.

6.3 Direito de remoção

O Prestador reserva-se o direito de remover sem aviso prévio anúncios que contenham informação falsa ou enganosa, sejam duplicados, violem os Termos ou a legislação aplicável, ou sejam de natureza fraudulenta.

7. Responsabilidade pelo conteúdo e exclusão de responsabilidade

7.1 Anúncios

O Prestador não é responsável pela exatidão, completude nem atualidade dos anúncios apresentados na Plataforma.

7.2 Conteúdo gerado por IA

As respostas e recomendações do Assistente IA são geradas automaticamente e podem conter imprecisões ou informação incompleta. O Utilizador é obrigado a verificar de forma independente toda a informação fornecida pelo Assistente IA.

7.3 Sem aconselhamento

A informação disponibilizada através da Plataforma não constitui aconselhamento imobiliário, jurídico, financeiro ou de investimento qualificado e tem caráter meramente informativo.

7.4 Imagens e conteúdo multimédia

As imagens e demais conteúdo multimédia apresentados na Plataforma podem ser provenientes de terceiros. O Prestador não é responsável pela sua exatidão nem por eventuais violações de direitos de terceiros.

7.5 Normas imperativas

A exclusão de responsabilidade nos termos deste artigo não se aplica à responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, em conformidade com o direito aplicável.

8. Propriedade intelectual

8.1 Propriedade intelectual do Prestador

A marca Seeki, o software, o código-fonte, o design, a estrutura da base de dados e a compilação de dados, os algoritmos e demais elementos da Plataforma estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual do Prestador ou dos seus licenciantes.

8.2 Licença para o Utilizador

O Prestador concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma para os fins previstos nestes Termos. O Utilizador não está autorizado a reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente de outra forma o conteúdo da Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito do Prestador.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é regulado pelo documento autónomo "Política de Privacidade", que constitui parte integrante destes Termos e está disponível na Plataforma.

O Prestador trata os dados pessoais para efeitos de prestação do Serviço, personalização, segurança e cumprimento de obrigações legais. A base jurídica é a execução do contrato, o interesse legítimo, o consentimento (para marketing) e o cumprimento de obrigações legais.

A Plataforma utiliza cookies para garantir a funcionalidade do Serviço, análise e, com consentimento, para fins de marketing. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

10. Onerosidade dos serviços

Os serviços da Plataforma são atualmente disponibilizados a título gratuito. O Prestador reserva-se o direito de introduzir no futuro a cobrança de alguns ou todos os Serviços.

O Utilizador será informado da introdução da cobrança com uma antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrónico ou por notificação na Plataforma. O Utilizador que não concorde com a cobrança tem o direito de resolver o contrato.

11. Procedimento de reclamações

11.1 Apresentação de reclamações

O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação relativa à prestação do Serviço por correio eletrónico para info@seeki.eu ou por escrito para o endereço do Prestador.

11.2 Requisitos da reclamação

A reclamação deve conter a identificação do Utilizador, uma descrição do facto reclamado e o modo de resolução pretendido.

11.3 Prazo de resolução

O Prestador é obrigado a resolver a reclamação no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção. O Utilizador será informado do resultado da resolução por correio eletrónico ou por escrito.

12. Resolução alternativa de litígios

12.1 Entidade de resolução alternativa de litígios

O Utilizador que seja consumidor tem o direito de se dirigir a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente de RAL é a Inspeção Comercial Eslovaca (SOI), Bajkalská 21/A, 827 99 Bratislava, www.soi.sk, correio eletrónico: ars@soi.sk.

12.2 Plataforma ODR

O Utilizador tem igualmente o direito de submeter uma proposta de resolução do litígio através da plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) criada pela Comissão Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

13. Lei aplicável e jurisdição

13.1 Lei aplicável

Estes Termos e todas as relações deles decorrentes regem-se pelo ordenamento jurídico da República Eslovaca.

13.2 Proteção dos consumidores na UE

Os consumidores com residência habitual noutro Estado-Membro da UE mantêm o direito à proteção conferida pelas normas imperativas do ordenamento jurídico do Estado da sua residência habitual, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

13.3 Jurisdição

Os litígios que não possam ser resolvidos por via extrajudicial serão dirimidos pelos tribunais competentes da República Eslovaca.

14. Utilização de inteligência artificial

14.1 Informação sobre a utilização de IA

A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial, nomeadamente modelos de linguagem de grande escala (LLM), para disponibilizar a funcionalidade do Assistente IA. Esta informação é prestada em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento IA).

14.2 Natureza das respostas da IA

As respostas do Assistente IA são geradas automaticamente com base em dados disponíveis e algoritmos de aprendizagem automática. Estas respostas podem conter imprecisões, informação incompleta ou desatualizada; não constituem factos verificados nem aconselhamento profissional; não são vinculativas e carecem de relevância jurídica.

14.3 Dever de verificação

O Utilizador é obrigado a verificar de forma independente toda a informação obtida do Assistente IA a partir de fontes independentes antes de tomar qualquer decisão com base nessa informação.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Exclusão de danos indiretos

O Prestador não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

15.2 Manutenção da responsabilidade

A limitação de responsabilidade não se aplica a danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, a danos à saúde ou à vida, nem à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de normas imperativas da legislação aplicável.

15.3 Responsabilidade por conteúdo de terceiros

A responsabilidade do Prestador por conteúdo de terceiros rege-se pelas disposições da legislação aplicável em matéria de comércio eletrónico. O Prestador não é obrigado a monitorizar ativamente o conteúdo de terceiros, mas é obrigado a agir sem demora após tomar conhecimento de conteúdo ilícito.

16. Alteração dos Termos

16.1 Direito de alteração

O Prestador está autorizado a alterar unilateralmente estes Termos. O Utilizador será informado da alteração com uma antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor, por correio eletrónico (se o Utilizador tiver Conta) ou por notificação na Plataforma.

16.2 Publicação

O texto vigente dos Termos está sempre publicado na Plataforma. Considera-se vinculativo o texto dos Termos publicado na Plataforma no momento da utilização do Serviço.

16.3 Discordância com a alteração

Se o Utilizador não concordar com a alteração dos Termos, tem o direito de resolver a relação contratual antes da entrada em vigor da alteração. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da alteração é considerada como aceitação do novo texto dos Termos.

17. Duração e resolução do contrato

17.1 Duração

O contrato entre o Prestador e o Utilizador é celebrado por tempo indeterminado.

17.2 Resolução por parte do Utilizador

O Utilizador tem o direito de resolver o contrato a qualquer momento mediante a eliminação da sua Conta através das definições da Plataforma ou o envio de um pedido para info@seeki.eu.

17.3 Resolução por parte do Prestador

O Prestador tem o direito de resolver o contrato e eliminar a Conta do Utilizador em caso de violação grave ou reiterada dos Termos, prestação de dados falsos aquando do registo ou conduta que prejudique a Plataforma, o Prestador ou outros Utilizadores.

17.4 Consequências da resolução

Após a resolução do contrato, a Conta do Utilizador será desativada e os dados pessoais serão eliminados em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

18. Disposições finais

18.1 Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição destes Termos se tornar inválida, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade e eficácia das restantes disposições.

18.2 Força maior

O Prestador não é responsável pelo incumprimento de obrigações causado por circunstâncias de força maior, ou seja, circunstâncias que não pôde prever nem influenciar, nomeadamente catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, cortes de energia elétrica, ciberataques ou ações de autoridades públicas.

18.3 Dados de contacto

Correio eletrónico: info@seeki.eu | Morada: Apure s.r.o., Mikovíniho 1624/11, 831 02 Bratislava – zona Nové Mesto | Web: https://seeki.eu

18.4 Entrada em vigor

Estes Termos entram em vigor a 20 de fevereiro de 2026.